A Prefeitura de Foz do Iguaçu está aceitando imóveis como pagamento de dívida ativa ou ajuizada junto ao município. O montante da dívida em atraso que a prefeitura tem para receber ultraa os R$ 180 milhões.
Esses valores que estão pendentes há vários anos e cujos devedores muitas vezes não dispõem de dinheiro, mas podem rear imóveis para que a istração amplie a construção de casas populares e oferta de vagas de creches, escolas e outros programas sociais, no caso de imóveis que possam ser utilizados com esta finalidade. "Temos um déficit habitacional e muitos devedores que não têm condições de pagar, então vamos negociar", justificou o prefeito Paulo Mac Donald. O prefeito citou exemplos de imobiliárias e loteadoras que detêm milhares de terrenos e que são grandes devedores da istração.
A doação em pagamento é um dispositivo legal, que consta do Código Tributário Municipal e autoriza a istração a receber imóveis que sejam de interesse público, como pagamento desses débitos.
O artigo 106 de transação diz que "o Poder Executivo fica autorizado, sob condições e garantias especiais, a celebrar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito ivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, prevenir ou terminar litígio e conseqüentemente em extinguir o crédito tributário a ele referente".
Isso implica que contribuintes em dívida de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, alvarás e outros tributos e que tenham imóveis que possam ser oferecidos como pagamento dos débitos, podem realizar a transação junto ao Departamento de Receitas da Secretaria Municipal da Fazenda. Para requerer esse benefício, o contribuinte deve apresentar matrícula e registro do imóvel, que não pode estar alienado a questões judiciais, de herança, dívidas ou hipotecas.
